Police Power in Constitution and Practice
A Legal Dialogue between Brazil and Portugal on Public Security
DOI:
https://doi.org/10.21814/rdl.2026.st-01Keywords:
police power, public administration, constitutional law, administrative law, public security, freedom and property, public order, normative-legal comparison, policing, right to securityAbstract
The present article aims to examine, from an Administrative and Constitutional Law perspective, the theoretical foundations and legal frameworks surrounding the exercise of police power by Public Administration. Through a comparative analysis of the Brazilian and Portuguese legal systems, the study highlights key similarities and differences that contribute to a deeper understanding of the state's role in balancing individual rights—particularly freedom and property—with collective interests. The research offers a critical reflection on police power as a tool for safeguarding the public interest, emphasizing its role in overseeing, controlling, and restraining activities that threaten hygiene, health, morality, public order, comfort, and urban ethics. Consequently, the study underscores its fundamental importance in public governance and the maintenance of social harmony.
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