Interlegality and Interjustice
A Perusal of the African, European, and American Conventions on Human Rights
DOI:
https://doi.org/10.21814/rdl.2026.st-02Keywords:
ACHR, ACHPR, ECHR, Fair and Equitable Trial, Human RightsAbstract
Since World War II (20th century), the value placed on human beings has been the guiding principle behind the successive adoption of political and legal instruments aimed at encouraging States to promote policies and standards that guarantee peace, justice, freedom, equality, dignity, and solidarity as higher imperatives, inalienable and inherent to the human condition, and indispensable for the healthy and prosperous coexistence of peoples. As they appear in the political-legal-international sphere as regional systems for the protection of human rights, we focused our research on the African Charter on Human and Peoples’ Rights (ACHPR), the European Convention on Human Rights (ECHR), and the American Convention on Human Rights (ACHR), to assess the degree of correspondence or interconnection between the principle of legality and the right to a fair and equitable trial in those instruments, although we are aware of the existence of several other relevant instruments in the same field, both current and past.
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