The Grace of Pardon within the Framework of Angola’s Constitutional and Criminal Body of Law

Some Thoughts Occasioned by a Case at Bar

Authors

  • Hermínio Rodrigues Tribunal Constitucional de Angola / Universidade Católica de Angola

DOI:

https://doi.org/10.21814/rdl.2026.st-03

Keywords:

Pardon, Amnesty, Acts of Grace, Constitution of the Republic of Angola, Principle of Equality, Resocialisation, Res Judicata

Abstract

The pardon—an act of grace or clemency of an administrative nature with penal effect, long established in the constitutional and criminal-law traditions of numerous legal systems—has recently given rise, in the Angolan judicial context, to renewed reflection on its meaning and scope, prompted by a concrete case falling within the ambit of a pardon granted by the President of the Republic. This in turn raised fresh questions concerning the precise distinction between the various acts of grace provided for in the Constitution and in criminal law, particularly as regards the competence and legitimacy to grant them, their effects on the admissibility of criminal proceedings, on the sentence imposed, and on the very punishability of the specific conduct in question. The case under analysis further prompted urgent inquiry into whether the beneficiary of a pardon may lawfully refuse it, and into the possibility of benefiting from a pardon while constitutional proceedings were still pending following a ruling of the Constitutional Court delivered in extraordinary review proceedings.

References

AGOSTINHO, Adlezio (2023). Manual de Direito Processual Constitucional. AAFDL, Lisboa.

AGUILAR, Francisco (2024). Amnistia e Constituição. Almedina, Coimbra.

ALARCÃO, Rui de (1972). Introdução ao Estudo do Direito, lições policopiadas. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

ALEXANDRINO, José Melo (2018). Direitos Fundamentais - Introdução Geral, 3.ª ed. (reimp). Princípia, Lisboa.

ARAÚJO, Rui / Elisa Rangel Nunes (2018). Constituição da República de Angola Anotada, Tomo II. Luanda.

BRITO, José de Sousa e (1986). "Sobre a Amnistia". In: Revista Jurídica, n.º 6.

CANOTILHO, Gomes / Vital Moreira (2010). Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª ed.. Coimbra Editora.

CANOTILHO, Mariana / Ana Luísa Pinto (2007). "As medidas de clemência na ordem jurídica portuguesa". In: Estudos em Memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida. Coimbra Editora.

CARVALHO, Américo Taipa de (2004). "Considerações sobre o direito de clemência". In: Direito e Justiça, vol. XVII, n.º 1.

CORDOBA RODA, J. / G. Rodriguez Mourullo / A. del Toro Marzal/ J. R. Casabo Ruiz (1976). Comentarios al Código Penal, vol. II, Barcelona.

CORREIA, Eduardo (1965; reimp. 2010). Direito Criminal, Vol. II. Almedina, Coimbra.

CORREIA, Eduardo (1966). Actas das Sessões da Comissão Revisora do Código Penal, Parte Geral - II Volume. Ministério da Justiça do Governo de Portugal.

CORREIA, Eduardo / Américo Taipa de Carvalho (1980). Direito Criminal III. Policopiado. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

DIAS, Jorge de Figueiredo (1980). "Declaração de voto" [anexa ao Parecer n.º 13/79 da Comissão Constitucional]. In: Pareceres da Comissão Constitucional, 8.º volume. Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Lisboa.

DIAS, Jorge de Figueiredo (2005 / 2011, reimps.). Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime. Coimbra Editora. 1ª ed. de 1993 (Aquitas Editorial Notícias, Lisboa).

DIMOULIS, Dimitri (1996). Begnadigung in vergleichender Perspektive. Duncker & Humblot, Berlin.

DURO, Pedro (2001). "Notas sobre alguns limites do poder de amnistiar". In: Themis, ano II, n.º 3.

GARCIA MAHAMUT, Rosario (2004). El indulto; Un Análisis Jurídico-Constitucional. Marcial Pons, Madrid.

GEMMA, Gladio (1973). Principio Costituzionale di Eguaglianza e Remissione de la Sanzione, Bologna.

GEMMA, Gladio (1985). "Parlamento e Abuso di Clemenza". In: Diritto e Società, n.º 4.

GONÇALVES, Manuel Maia (1994). "As medidas de graça no Código Penal e no projecto de revisão". In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 4, n.º 1.

GRACIA MARTÍN, Luis / Miguel Ángel Boldova Pasamar / M. Carmen Alastuey Dobón (2000). Lecciones de Consecuencias Jurídicas del Delito, 2.ª ed.. Tirant lo Blanch, Valencia.

GUERRA, Rosa (2017). O Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade. UCE, Lisboa.

HÜSER, Klaus (1973). Begnadigung und Amnestie als kriminalpolitisches Instrument: mit Untersuchungen aus dem Hamburger Bereich. Tese de Doutoramento. Universität Hamburg.

LOZANO, Blanca (1991). "El Indulto y La Amnistia ante la Constitucion". In: Estudios sobre la Constitucion Española - Homenaje al Professor Eduardo Garcia de Enterria, Tomo II, De Los Derechos y Deberes Fundamentales. Madrid.

MAIELO, Vincenzo (2007). Clemenza e Sistema Penale: Amnistia e Indulto, Edizione Scientifiche Italiani, Napoli.

MIRANDA, Jorge (1998). Manual de Direito Constitucional, Vol. IV, 2ª ed. (reimp.). Coimbra Editora.

MIRANDA / Medeiros (2006). Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II. Coimbra Editora.

MORAIS, Carlos Blanco de (2011). Justiça Constitucional, Tomo II, 2.ª ed.. Coimbra Editora.

MUÑOZ SANCHEZ, Juan (1965). "Indulto". In: Nueva Enciclopédia Jurídica, Tomo XII, Barcelona.

NETTO, José de Oliveira (2012). Dicionário Jurídico Universitário. Edijur, São Paulo.

NICOSIA, Pietro (1957). "Grazia". In: Novíssimo Digesto Italiano, VIII. Torino.

O'SHEA, Andreas (2002). Amnesty for Crime in Internacional Law and Practice. Kluwer Law International, The Hague / London / New York.

ORTEGA LORCA, José (1995). La Ley de Indulto: Comentarios, Jurisprudencia, Formularios y Notas para su Reforma. Tirant Lo Blanch, Valencia.

OSÓRIO, Luís / Castro de Oliveira Baptista (1923). Notas ao Código Penal Português, volume I, 2.ª ed.. Coimbra.

PANIÁGUA, Linde (1976). Amnistia y Indulto en Espagña, Tucar, Madrid.

PATRÍCIO, Rui (1999). "Um discurso sobre a amnistia no sistema penal". In: Revista Jurídica, n.º 23.

POMANTI, Pietro (2008). I Provvedimenti di Clemenza. Amnistia, Indulto e Grazia, Milano, Giuffré.

RADBRUCH, Gustav (1979). Filosofia do Direito, 6.ª edição, trad. de Cabral de Moncada. Arménio Amado, Coimbra.

RUIZ FABRI, Hélène et al. (2007). La clémence saisie par le droit : amnistie, prescription et grâce en droit international et comparé. Paris, Societé de Legislation Comparé.

SÁ, Pedro Jorge Teixeira de (2000). "Direito sem graça: considerações críticas". In: Scientia Iuridica, tomo XLIX, n.ºs 286/288.

SANTOS, Simas / Leal Henriques (2018). Noções de Direito Penal, 6.ª ed.. Rei dos Livros, Lisboa.

SEELER, Hans-Joachim (1965). Umfang und Grenzen des Gnadenrechts, MschrKrim Zeitschrift.

SILVA, Germano Marques da (1999). Direito Penal Português, Parte Geral, Vol. III, Teoria da Penas e das Medidas de Segurança, Lisboa.

SOBREMONTE MARTÍNEZ, José Henrique (1980). Indultos y Amnistia. Universidad de Valencia.

ZAGREBELSKY, Gustavo (1974). Amnistia, Indulto e Grazia, Profili Costituzionali. Giuffré, Milano.

O Instituto do Indulto no Ordenamento Jurídico-Constitucional e Penal de Angola: Reflexões a Propósito de um Caso Concreto (Hermínio Rodrigues RDL)

Published

2026-04-26

Issue

Section

Thematic Section

How to Cite

The Grace of Pardon within the Framework of Angola’s Constitutional and Criminal Body of Law: Some Thoughts Occasioned by a Case at Bar. (2026). Journal of Portuguese-Speaking Law, 1, 1-12. https://doi.org/10.21814/rdl.2026.st-03