No. 369 (2025)

Artigos

• Discurso do Homenageado

  Wladimir Brito

  681-685

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• Os princípios norteadores da actuação das entidades com competência para intervir junto de crianças e jovens em perigo

  Cláudia Sofia Antunes Martins

  687-711

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• A tutela penal do patrimônio contra agressões internas

  Enrico Rilho Sanseverino

  713-733

  • PDF (Portuguese)

• A ancoragem material das categorias jurídicas: Hans Kelsen à luz de Franz L. Neumann

  José Rodrigo Rodriguez

  735-750

  • PDF (Portuguese)

• Distribuição de prejuízos e imputação de responsabilidades resultantes das operações não autorizadas no homebanking Uma análise crítica sobre o regime do ónus da prova, o (des)acerto da opção legislativa e os posicionamentos recentes da jurisprudência portuguesa

  Leonor Maria Monteiro da Silva

  751-775

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