Scientia Ivridica

O novo regulamento dos mercados digitais: estarão as Big Techs na lista negra da União Europeia?

Ana Miguel Ferreira — 2024-08-06

No plano atual, assistimos a uma verdadeira tentativa de Revolução no Mercado Digital. A União Europeia, após décadas sem uma legislação rigorosa, neste âmbito, lança o Digital Markets Act, com o intuito de criar medidas que promovam um mercado, que ambiciona que aquilo que é considerado ilegal offline seja ilegal online, comprometendo-se a criar a tão expectada legislação capaz de proporcionar clareza e segurança ao mercado, valores fundamentais para alcançar a equidade entre os indivíduos envolvidos.

A partir do ideal de um mercado transparente, competitivo e justo, este Regulamento impõe regras para as Gigantes Digitais que reúnam os devidos requisitos para serem consideradas gatekeepers.

Com o presente artigo pretendemos abordar o modo como estas medidas poderão influenciar o comércio digital e qual o impacto que se poderá sentir na dinâmica e no próprio funcionamento de todas as empresas, mormente nas Big Techs, as especiais visadas por estas regras, e se se apresentam proporcionais e adequadas ao objetivo primordial a que se propõem.

Análise das decisões do Tribunal Constitucional no que toca à matéria dos Metadados

Ana Raquel Conceição — 2024-08-06

O presente trabalho assenta na análise das decisões do Tribunal Constitucional no que concerne à temática dos Metadados.

Analisamos, sumariamente, o conceito de Metadados e a sua relevância probatória.

Fazemos uma incursão sobre a argumentação constante dos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, dando nota, tal como consta da referida jurisprudência, do Acórdão do TJUE denominado Digital Rights Ireland, que imprimiu um novo sentido de decisão e interpretação da nossa Lei n.º 32/2008, de 17/7, conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas, tendo por referência arts. 7.º e 8.º da CDFUE, bem como o juízo contido no Acórdão SpaceNet, onde se reafirma o juízo decisório.

Com a presente análise afere-se e reafirma-se que a descoberta da verdade material segue o caminho de respeito pelos direitos, liberdade e garantias. Mesmo que tal mensagem possa não ser bem interpretada, na atualidade, consideramos que essa é, e deverá sempre ser, a bússola do respeito pela dignidade da condição da pessoa humana.

Revisitando as relações entre a Política Criminal, a Dogmática (Penal) e a Criminologia: breves notas

André Lamas Leite — 2024-08-06

As relações entre a Política Criminal, a Criminologia e a Dogmática foram sendo modificadas desde a “enciclopédia das ciências criminais” até à ciência conjunta do Direito Penal. O específico modo de relacionamento entre elas é analisado à luz dos modelos de Estado de Direito historicamente surgidos, para depois se explanar uma visão hoje maioritária e que, em vários aspectos, é disputada pelo autor.

A comunicação não violenta como plano de fundo das formas de intervenção nos conflitos familiares na perspetiva sistêmica

Kelly Coelho Silva — 2024-08-06

Com o objetivo de analisar a aplicabilidade da Comunicação Não Violenta (CNV) como ferramenta para a promoção da pacificação das partes envolvidas em conflitos familiares, este artigo valeu-se de pesquisa teórico-bibliográfica, utilizando uma abordagem compreensiva do conflito a partir de uma visão sistêmica. A elevada litigiosidade vivenciada hodiernamente, bem como a aparente incapacidade do judiciário em promover a paz social denotam que o litígio precisa de uma atenção especial e sistêmica, que não negligencie sua complexidade, subjetividade e instabilidade. Como resultado, verificou-se que a CNV não se revela uma ferramenta, tampouco uma técnica, mas sim a base da mediação enquanto forma de intervenção no conflito familiar.

Contributo “cosmopolita” para o estudo das singularidades metodológicas jurídico-administrativas

Ricardo Sousa da Cunha — 2024-08-06

A vinculação administrativa ao Direito suscita desafios metodológicos particulares colocados a partir do princípio da separação de poderes para o cumprimento administrativo do princípio da legalidade, em especial com referência à definição do Direito aplicável, à fiscalização administrativa da constitucionalidade das leis, bem como à sua implementação discricionária. Os desafios aqui encontrados são cada vez mais globais, comparados entre diferentes sistemas jurídicos, assim como são cada vez mais cosmopolitas com a abertura supraestadual do sistema de fontes de direito administrativo. Interessa aqui enunciar tanto as singularidades da vinculação administrativa ao Direito, como avaliar as novidades mais recentes impostas pela sua abertura cosmopolita.