Scientia Ivridica

A Lei n.º 4/2015, de 15/1, e as alterações introduzidas na Lei Tutelar Educativa – uma primeira leitura

Amélia Sineiro Andrade, Margarida Santos — Tue, 11 Apr 2023 00:00:00 +0000

O presente artigo toma por objeto a análise das principais alterações operadas no âmbito da primeira revisão da Lei Tutelar Educativa, levada a cabo pela Lei n.º 4/2015, de 15/1, lançando sobre as mesmas um primeiro olhar crítico. Em especial, atentaremos nas principais inovações legislativas, destacando-se a dispensa de queixa do ofendido, a previsão do cúmulo jurídico, a supervisão intensiva e o acompanhamento pós-internamento. Transversalmente, perscruta-se o sentido a atribuir a esta revisão (ou reforma?) legislativa, dissecando-se, a traços largos, a sua pertinência, oportunidade e alcance, no âmbito do modelo de intervenção estadual junto dos jovens que praticam factos qualificados como crime pela lei penal.

A responsabilidade nos grupos de sociedades: justaposição de poderes, responsabilidades e interesses

Eduardo Martins — Tue, 11 Apr 2023 00:00:00 +0000

Os modelos de regulação da responsabilidade civil no âmbito dos grupos de sociedades têm-se pautado por uma lógica binária que contrapõe, com algumas variações, a regulação sem um regime especial, valendo-se portanto dos instrumentos do direito comum, à regulação dualista que estabelece um regime especial para os grupos, exigindo que adiram contratualmente ou enquadrem-se em um índice de presunções para que fiquem submetidos à disciplina, restando aos casos de coligação de sociedades independentes em que haja instruções desvantajosas a figura dos grupos de facto. Os modelos orgânico e dualista, mesmo no espectro que comporta as variações de um e de outro, parecem abranger as únicas hipóteses de regulação da matéria. Através da análise dos regimes que adotaram estes modelos, e à luz das mais recentes orientações e estudos em nível europeu, propõe-se neste estudo um novo modelo de regulação da responsabilidade que pretende aliar as vantagens do sistema orgânico, em que é preservada a independência das sociedades comerciais e a validade dos postulados do Direito das sociedades quanto à preponderância do interesse social e das funções dos órgãos sociais, às do sistema dualista, onde é permitido o exercício da influência dominante para se dar instruções desvantajosas às empresas-filhas, resguardada a responsabilidade subsidiária da sociedade-mãe quanto às consequências destas instruções.

Acerca das restrições dos acordos parassociais em matéria de administração

Rita Guimarães Fialho de Almeida — Tue, 11 Apr 2023 00:00:00 +0000

O presente estudo almeja uma reflexão em torno da temática dos acordos parassociais sobre o exercício de funções de administração, tal como a mesma é tratada, em especial, na sua relação com a proibição prevista no art. 17.º, n.º 2, in fine, do CSC, em vista da definição do seu exacto alcance.
Este assunto apresenta, de resto, importância fundamental, ante o papel assumido pelos acordos parassociais e tendência natural dos sócios para influenciar a conduta dos membros dos órgãos de administração e o destino da sociedade. Aludiremos, em particular, à ratio da proibição dos acordos parassociais sobre a conduta dos membros do órgão de administração, sem esquecer as circunstâncias em que a restrição deve ceder.

Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014

Fernando Conde Monteiro — Tue, 11 Apr 2023 00:00:00 +0000

O Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 171/2014, proferido em plenário, no mês de fevereiro de 2014, considerou o disposto no art. 8.º, n.º 7, do RGIT inconstitucional com força obrigatória geral na parte em que se refere à responsabilidade solidária de administradores e gerentes de uma sociedade que tenham colaborado dolosamente na realização de infracção pelas multas aplicadas à sociedade, por violação do princípio da pessoalidade presente no n.º 3 do art. 30.º da CRP.
Este artigo analisa detalhadamente a argumentação utilizada pelo Tribunal Constitucional neste acórdão, demonstrando os vários equívocos em que os Digníssimos Juízes caíram, desde a incompreensão do conteúdo normativo do preceito em questão até à totalidade do processo argumentativo que culminou na decisão em causa.

Competência judiciária na União Europeia

Marco Carvalho Gonçalves — Tue, 11 Apr 2023 00:00:00 +0000

O presente texto procura, fundamentalmente, analisar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/12/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, circunscrevendo-se essa análise à abordagem da competência judiciária na União Europeia. No prosseguimento desse desiderato, são analisados os âmbitos temporal, objetivo e subjetivo do regulamento, sem se descurar as problemáticas da competência exclusiva e convencional, bem como da litispendência europeia. Procurou-se igualmente, ainda que de forma genérica, identificar as principais inovações do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 no âmbito da competência judiciária, por contraposição ao Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000, assinalando-se a jurisprudência mais relevante nesse domínio.

Velhas e Novas Liberdades: Uma síntese para o nosso tempo, em três andamentos

Paulo Ferreira da Cunha — Tue, 11 Apr 2023 00:00:00 +0000

O presente artigo tem dois principais eixos de abordagem. Os primeiros “andamentos” ligam-se à sempre renovada questão jurídico-política dos Antigos e dos Modernos. Depois de um tempo de quase completo olvido académico da dicotomia entre Constituição Natural, histórica, consuetudinária, e Constituição Moderna, codificada, voluntarista, etc., começa a ficar sedimentada essa diferença e também a continuidade que historicamente há entre as várias modalidades de Constituição. O último “andamento” concentra-se no Direito à Palavra ou Liberdade de Expressão. Parecia ser um dos primeiros direitos, e por isso consabido e adquirido. Mas as subtilezas das pulsões autoritárias que nenhuma democracia completamente conseguiu ainda erradicar parece encontrarem sempre formas de que algumas vozes não possam falar, ou atingir o público. Ou se inibam de o fazer. Há assim que repensar este direito, e encontrar novos mecanismos de proteção dos que têm coisas a dizer, nem sempre agradáveis para todos, e contudo não possuem os meios
para se fazer exprimir ou são ameaçados (ou assim se sentem) pelos que (ou alguns dos que) não gostariam que falassem. Esta Liberdade ou Direito é sem dúvida uma pedra angular do Estado de Direito democrático, e há que ser exigente, rigoroso e não conformista para o defender.

O dever de informação do Estado e a instrumentalização do controle social: um estudo a partir dos portais municipais da transparência no Rio Grande do Sul

Ricardo Hermany, Cynthia Gruendling Juruena — Tue, 11 Apr 2023 00:00:00 +0000

O presente artigo tem por objetivo trazer a importância do controle social no Estado Democrático de Direito e a relevância do dever de informação do Estado para que haja uma fiscalização da sociedade e auxilie no controle de atos corruptivos. Dessa forma, foi feita uma análise dos portais da transparência dos municípios do Rio Grande do Sul, e como tem se dado o acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado frente a esses portais. O procedimento metodológico utilizado nessa pesquisa foi o bibliográfico e o levantamento de dados. O resultado evidenciado foi que os municípios, apesar de estarem cada vez mais criando os seus portais da transparência e cumprindo com a exigência do dever de informação do Estado, ainda não a cumprem de maneira eficacial, não ensejando, assim, que haja o controle social.

Crónica do Tribunal da Relação de Guimarães

Vinício Ribeiro — Tue, 11 Apr 2023 00:00:00 +0000

II – Jurisprudência da Secção Criminal