MACHADO, C. A interpretação (des)conforme ao direito da União Europeia patente no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º15/2013 do Supremo Tribunal de Justiça português. UNIO – EU Law Journal, [S. l.], v. 2, p. 155–170, 2016. DOI: 10.21814/unio.2.12. Disponível em: https://revistas.uminho.pt/index.php/unio/article/view/302. Acesso em: 29 apr. 2024.