Machado C. A interpretação (des)conforme ao direito da União Europeia patente no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º15/2013 do Supremo Tribunal de Justiça português. unio [Internet]. 2016 Jun. 1 [cited 2024 Apr. 29];2:155-70. Available from: https://revistas.uminho.pt/index.php/unio/article/view/302