Contributo “cosmopolita” para o estudo das singularidades metodológicas jurídico-administrativas

Resumo

A vinculação administrativa ao Direito suscita desafios metodológicos particulares colocados a partir do princípio da separação de poderes para o cumprimento administrativo do princípio da legalidade, em especial com referência à definição do Direito aplicável, à fiscalização administrativa da constitucionalidade das leis, bem como à sua implementação discricionária. Os desafios aqui encontrados são cada vez mais globais, comparados entre diferentes sistemas jurídicos, assim como são cada vez mais cosmopolitas com a abertura supraestadual do sistema de fontes de direito administrativo. Interessa aqui enunciar tanto as singularidades da vinculação administrativa ao Direito, como avaliar as novidades mais recentes impostas pela sua abertura cosmopolita.