Conceito e limites do “poder regulamentar” das Regiões Autónomas – uma análise sistémica

Resumo

No âmbito do presente trabalho procurámos, partindo de uma teoria sistémica do direito regional, entender como se enquadram os poderes regulamentares das regiões autónomas no seio do ordenamento jurídico português. Para tal, partimos de uma abordagem teórica, densificando os conceitos de regulamento, sistema e subsistema normativos, e respetivas relações internormativas estabelecidas dentro de cada (sub)sistema. Pela aplicação da ideia de “sistema” ao poder regulamentar das regiões autónomas, concluímos que este apresenta diversas falhas e incompletudes – desde uma hierarquia regulamentar pouco conforme com as exigências de subsidiariedade da organização do Estado, à utilização de formas reservadas a atos legislativos para caracterizar os atos regulamentares emitidos pelas assembleias legislativas das respetivas regiões autónomas –, carecendo, por isso, de uma cuidada e profunda revisão.