Acidentes de teletrabalho no domicílio

Resumo

A sinistralidade laboral continua a ser um dos fenómenos que maior litigância provoca, mesmo com a imposição de seguro de trabalho obrigatório, como resulta do art. 79.º da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro. Desde o início do ano, e até ao dia de hoje (04-40-2025), existem já três Acórdãos, apenas do Supremo Tribunal de Justiça, sobre a matéria. Não obstante as dificuldades tradicionais sobre o tema, visamos com este pequeno texto trazer para discussão o tema da possibilidade de acidentes de trabalho quando o trabalhador se encontra em regime de teletrabalho no domicílio e como é que este cenário se coaduna com os deveres de controlo e fiscalização que impendem sobre a entidade empregadora, compaginando-os com os direitos constitucionalmente garantidos do trabalhador à reserva da vida privada e à inviolabilidade do domicílio.