HOBBES: UM VOLUNTARISTA ACERCA DA PERMISSIBILIDADE DA AUTORIDADE ESTATAL?

Resumo

Trato a questão de saber que argumento tem Hobbes a favor da legitimidade do Estado, um termo que uso para designar a permissão geral e exclusiva para impor a obediência com as directivas e leis que os Estados tipicamente têm. Irei argumentar que, ao contrário do que possamos imaginar, o fundamento da legitimidade do Estado para Hobbes não se encontra no contrato social ou na autorização dos súbditos do Estado, mas antes no facto de o soberano não estar sujeito ao tipo de leis que retiram aos súbditos a autoridade de impor. O direito do soberano impor a lei baseia-se exactamente no mesmo tipo de direito que todos têm quando não estão submetidos a um poder soberano superior. Embora isto deva ser qualificado (o soberano não mantém literalmente o seu direito natural a todas as coisas, uma vez que não existia qualquer soberano no estado de natureza), a permissibilidade da autoridade encontra-se, em Hobbes, simplesmente na falta de algo que poderia tornar essa autoridade inaceitável.