DA JUSTIÇA NA PROPRIEDADE INTELECTUAL
DOI:
https://doi.org/10.21814/eps.3.1.123Palavras-chave:
Rawls, Propriedade Intelectual, Princípio da DiferençaResumo
Os direitos de propriedade intelectual (PI) representam uma anomalia dentro de um sistema económico de livre mercado. Isto é, os direitos de PI necessariamente restringem as ações dos indivíduos no mercado. Em resposta a essa anomalia, os estudiosos da PI ofereceram várias justificações para a aplicação de tais supostas restrições numa economia de mercado livre. A principal forma de justificação funda-se na popular visão utilitarista sobre a importância dos incentivos. No entanto, não está perfeitamente claro que esses incentivos estejam realmente a produzir os benefícios necessários para fundamentar a justificação utilitarista. Em vez de abandonar o sistema de PI, no entanto, alguns autores simplesmente sugeriram uma justificação alternativa. Esses estudiosos argumentam que os direitos de PI são verdadeiros direitos morais que merecem proteção enquanto direitos morais. Além disso, os estudiosos argumentam que qualquer desigualdade distributiva gerada pelo sistema de PI é justificada pela teoria da justiça de Rawls. No entanto, eu argumento que a teoria da justiça de Rawls não pode "justificar" um regime seletivo de PI.
Referências
Blankfiein-Tabachnick, D. (2013). Does intellectual property law have foundations? A review of Robert Merges's Justifying intellectual property. Connecticut Law Review, 45(3), 995–1016. Retrieved from https://opencommons.uconn.edu/law_review/190/
Cohen, G. (2008). Rescuing justice and equality. Cambridge: Harvard University Press. DOI: https://doi.org/10.4159/9780674262713
Gallini, N., & Scotchmer, S. (2002). Intellectual property: When is it the best incentive system. In A. Jaffe, J. Lerner, & S. Stern (Eds.), Innovation Policy and the Economy (Vol. 2, pp. 51–77). Cambridge: MIT Press DOI: https://doi.org/10.1086/653754
Gordon, W. (2013). Thoughts on Justifying Intellectual Property from Wendy Gordon. Retrieved from http://prawfsblawg.blogs.com/prawfsblawg/2013/01/thoughts-on-justifying-intellectual-property-from-wendy-gordon.html
Hagen, G. (2014). Merges on just IP: Are IP rights basic? In Scassa, M. Goudreau, M. Saginue, & C. Doagoo (Eds.), Intellectual Property for the 21st Century: Interdisciplinary Approaches, (pp. 349–367). Canada: Irwin Law
Hughes, J., & Merges, R. (2017). Copyright and distributive justice. Notre Dame Law Review, 92(2), 513–577.
Lemley, M. (2015). Faith-Based intellectual property. UCLA Law Review, 62(5), 1328–1346. DOI: https://doi.org/10.2139/ssrn.2587297
Martin, R. (2014). Close-Knitness. In D. Reidy & J. Mandle (Ed.), The Cambridge Rawls lexicon (pp. 108–110). Cambridge: Cambridge University Press. DOI: https://doi.org/10.1017/CBO9781139026741.036
Merges, R. (2011). Justifying intellectual property. Cambridge: Harvard University Press. DOI: https://doi.org/10.4159/harvard.9780674061125
Nickel, J. (1994). Rethinking Rawls's theory of liberty and rights. Chicago-Kent Law Review, 61 (3), 763–785.
Plato. (376 B.C.). The Republic - Book 1.
Plato. (380 B.C.). Euthyphro.
Rawls, J. (1971). A theory of justice. Cambridge: Harvard University Press. DOI: https://doi.org/10.4159/9780674042605
Rawls, J. (1985). Justice as fairness: Political not metaphysical. Philosophy and Public Affairs, 14(3), 223–251.
Rawls, J. (1993). Political liberalism. New York: Columbia University Press.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Secção
Licença
Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.
