LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA E FRONTEIRAS COERCIVAMENTE IMPOSTAS: AVALIANDO O ARGUMENTO DE ARASH ABIZADEH
DOI:
https://doi.org/10.21814/eps.4.1.185Palavras-chave:
Arash Abizadeh, imigração, coerção, fronteiras, problema da delimitação democráticaResumo
Arash Abizadeh defende que toda a imposição coerciva de fronteiras é democraticamente ilegítima, uma vez que os cidadãos estrangeiros não participam na criação de legislação em matéria fronteiriça. É irrelevante se tal legislação é substancialmente justa ou injusta, se o estado que impõe as fronteiras é rico ou pobre, e se o indivíduo coagido decide autonomamente cruzar a fronteira ou se a tal é obrigado por circunstâncias de força maior. O seu argumento implica (1) um compromisso base para com a autonomia individual; (2) uma premissa normativa de que a coerção requer legitimação democrática; (3) e uma premissa empírica de que as leis de imposição de fronteiras sujeitam todos os estrangeiros a coerção por parte do estado. Neste artigo, discuto cada um destes componentes. Contesto a premissa empírica através de exemplos que ilustram os limites empíricos da coerção estatal sobre estrangeiros. Coloco ainda em causa a premissa normativa ao demonstrar que a coerção estatal requer legitimação democrática apenas para aqueles que a ela estão involuntária e indefinidamente sujeitos. Finalmente, contesto que o compromisso para com a autonomia individual seja a base para a legitimidade política ao distinguir legitimidade política de autoridade política. Termino demonstrando que a minha crítica oferece uma descrição mais plausível dos limites normativos à coerção fronteiriça; uma crítica que se revela mais coerente com as posições defendidas por Javier Hidalgo e pelo próprio Abizadeh.
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