Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014
Palavras-chave:
Tribunal Constitucional, Acórdão, Art. 8.º, n.º 7, do RGIT, Art. 8.º, n.º 1, do RGIT, Colaboração dolosa, Comparticipação, Responsabilidade solidária, Gerentes e administradores, Entes colectivos, Sociedades, Princípio da pessoalidade, Culpa, ransmissibilidade da responsabilidade pelo pagamento de multas ou coimas, Responsabilidade civil, Penas, Coimas, Direito penal, Direito contra-ordenacionalResumo
O Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 171/2014, proferido em plenário, no mês de fevereiro de 2014, considerou o disposto no art. 8.º, n.º 7, do RGIT inconstitucional com força obrigatória geral na parte em que se refere à responsabilidade solidária de administradores e gerentes de uma sociedade que tenham colaborado dolosamente na realização de infracção pelas multas aplicadas à sociedade, por violação do princípio da pessoalidade presente no n.º 3 do art. 30.º da CRP.
Este artigo analisa detalhadamente a argumentação utilizada pelo Tribunal Constitucional neste acórdão, demonstrando os vários equívocos em que os Digníssimos Juízes caíram, desde a incompreensão do conteúdo normativo do preceito em questão até à totalidade do processo argumentativo que culminou na decisão em causa.
