Créditos laborais e insolvência do empregador – Quid iuris?

Resumo

Como é sabido, a celebração de um contrato de trabalho acarreta para o trabalhador a subordinação jurídica perante a entidade patronal, sendo, por isso, considerado a parte mais fraca nessa relação jurídica. Tendo isto em consideração, o Código do Trabalho assume uma postura maioritariamente protetora do trabalhador, em função dessa mesma subordinação. Sucede que o tecido jurídico comercial do nosso ordenamento jurídico é particularmente volátil, pelo que a insolvência de uma empresa não é rara, independentemente da atividade a que se dedica. Destarte, procurar-se-á abordar no presente artigo a proteção conferida aos trabalhadores perante a reconhecida incapacidade da sua entidade empregadora de cumprir, integral e pontualmente, com as suas obrigações.