Do mercado interno à cidadania de direitos: a proteção de dados pessoais como a questão jusfundamental identitária dos nossos tempos

Resumo

Tendo por mote a aplicabilidade do Regulamento Geral de Proteção de Dados a partir de 25 de maio de 2018, os Autores valem-se dos ensinamentos de engenheiros informáticos para explicar em que medida os dados (inclusivamente os de carácter pessoal) estão na base da revolução algorítmica que está a reconfigurar a ciência, os negócios, e a política. Os Autores defendem que, no contexto da afirmação da União Europeia como uma União de direito, a importância e a atenção concedidas à efetividade do direito fundamental à proteção de dados pessoais não se justifica apenas pela pressão dos tempos tecnológicos que vivemos e pela emergência progressiva de um homo digitalis. A montante, o sentido cada vez mais (assumidamente) político do aprofundamento da integração, bem como a prioridade colocada na construção da cidadania europeia e no reforço de uma dimensão de integração extraeconómica, tudo isso favorece o desenvolvimento de uma cultura de direitos fundamentais europeia. O paradigma referencial de mercado interno é, hoje em dia, o de um mercado onde se movimentam e circulam, antes de mais, cidadãos que também são, circunstancialmente, agentes económicos e consumidores. Neste sentido, os Autores procuram demonstrar por que razão a proteção de dados pessoais converteu-se na questão jusfundamental identitária dos nossos tempos: basicamente para que o projeto do humanismo não se torne irrelevante.