O Mercado Único Digital como o novo mundo para a União Europeia: repercussões na estrutura regulatória social e institucional – a redefinição do serviço universal e do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE)

Resumo

O Mercado Único Digital é “o novo mundo” na União Europeia – sendo perspetivado como um interesse público primário porque é uma das formas que a União encontrou para se tornar financeiramente mais atrativa e chamativa à fixação de inovação. A fim de atingir estes objetivos, várias soluções normativas aparecem como desadequadas ao novo período que a União Europeia está a viver. Especialmente no que diz respeito às comunicações eletrónicas, o seu enquadramento legal e regulatório precisava de ser revisto e a proposta de um novo Código para as Comunicações Eletrónicas foi apresentada pela Comissão Europeia. Entre outras soluções inovadoras, pretende a redefinição do serviço universal europeu, para o atualizar às soluções de conectividade do nosso tempo, e visa a revisão do papel do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas conferindo-lhe competências mais amplas no âmbito da resolução transnacional de litígios e de articulação entre as instituições europeias e as autoridades reguladoras nacionais. Estas dimensões repensam o modelo regulatório social e institucional e este texto pretende perceber as suas potencialidades e fragilidades.