Identificação eletrónica, assinatura e serviço de confiança

Resumo

A generalização do uso de comunicações eletrónicas em todas as esferas das atividades humanas traz a necessidade de uma nova perspetiva legal. Esta necessidade é particularmente sentida a nível da União Europeia com o objetivo assumido de construir um mercado digital único e fiável. O Regulamento 910/2014 foi estabelecido como o principal quadro jurídico europeu destinado a harmonizar o entendimento de instrumentos como identificação eletrónica, autenticação eletrónica, serviços eletrónicos e também outros serviços de confiança da sociedade de informação, como selos eletrónicos, carimbos, serviços de entrega registrada eletrónica e autenticação de sites. No seu conjunto, o Regulamento 910/2014 visa estabelecer um quadro jurídico comum que permitisse aos cidadãos europeus tirarem pleno partido dos serviços digitais num ambiente técnica e juridicamente seguro.