A justificação dos meios pelos fins no contexto da tributação indireta em tempos de COVID-19 – uma verdadeira catástrofe?

Resumo

A pandemia COVID-19 foi e é catastrófica, em vários sentidos. Para efeitos de tributação indireta, tanto através do IVA como de direitos aduaneiros, foi precisamente essa a qualificação (catástrofe) que permitiu o estabelecimento de concretas medidas destinadas a facilitar operações de comércio internacional, europeu e nacional destinadas a prevenir e a combater o vírus. Sem questionar a bondade de tais medidas e a legitimidade dos fins a atingir, a presente exposição é destinada a aferir o modus operandi adotado e as consequências daí decorrentes, particularmente a nível nacional e europeu, para lhes dar concretização.