As deslocações de compreensão do Estado de Direito
DOI:
https://doi.org/10.21814/unio.3.1.3Palavras-chave:
Estado de Direito, União Europeia, crise, justiçaResumo
O artigo analisa a problemática do Estado de Direito no discurso jurídicoconstitucional contemporâneo. Reflete-se, em particular, sobre as críticas a que o princípio está hoje sujeito, que conduzem à relativização e mudança dos “standards” de juridicidade progressivamente sedimentados, designadamente, o alegado excesso de garantismo e a difícil compatibilização com as ideias de eficácia e a eficiência. Por fim, identificam-se várias condições de facto que acentuam os problemas identificados, como o défice sistémico existente no quadro da União Europeia e o défice de juridicidade que se tornou evidente com a crise económica.